TJDF 198 - 1084615-07084858020178070001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO 1. É vedado o comportamento contraditório das partes, por força do Nemo potest venire contra factum proprium, e em respeito ao princípio da boa-fé processual. 2. O dano moral advindo de inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados de inadimplentes é in re ipsa, prescindindo de demonstração de eventual prejuízo. Precedentes. 3. No arbitramento do valor compensatório deve-se atender ao binômio reparação-prevenção, atentando-se para as condições econômicas de ambas as partes, fixando-se com equidade e moderação. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO 1. É vedado o comportamento contraditório das partes, por força do Nemo potest venire contra factum proprium, e em respeito ao princípio da boa-fé processual. 2. O dano moral advindo de inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados de inadimplentes é in re ipsa, prescindindo de demonstração de eventual prejuízo. Precedentes. 3. No arbitramento do valor compensatório deve-se atender ao binômio reparação-prevenção, atentando-se para as condições econômicas de ambas as partes, fixando-se com equidade e moderação. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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