APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DATA DO ÓBITO. PAGAMENTO RETROATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ÓBITO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA ESPECÍFICA. 1. O direito à pensão por morte é devido aos dependentes do segurado a contar da data do falecimento, ainda que o trâmite administrativo burocrático seja finalizado em tempo posterior. 2. No caso de condenação ao pagamento retroativo de benefício previdenciário a correção monetária e os juros de mora têm por termo inicial o vencimento de cada parcela, pois se trata de inadimplemento de obrigação positiva e líquida. 3. O valor da licença prêmio convertida em pecúnia deve ser atualizado desde a data do falecimento do servidor, uma vez que a atualização monetária tem por objetivo a manutenção do poder de compra da moeda e, por isso, é devida desde a origem do débito, que, no caso, é o óbito. 4. Para as demandas em que a Fazenda Pública é parte, o Código de Processo Civil, no artigo 85, §3º, previu regra específica para fixação dos honorários. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.