APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR EXAME PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. 1. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente será concedido quando, após consolidação das lesões decorrentes do acidente, resultarem danos que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 2. A comprovação pericial de que não houve redução da capacidade laboral após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, estando o segurado apto para suas atividades habituais, é indevida a concessão de qualquer benefício acidentário pela autarquia previdenciária. 3. Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação, não faz jus o autor à concessão da aposentadoria por invalidez. Inteligência do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 4. O prequestionamento exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 5. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidente do trabalho serão isentos do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 6. Recurso conhecido e não provido.