TJDF 198 - 1084752-07038648620178070018
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. DISPONIBILIZAÇÃO COMPULSÓRIA PELO ESTADO. ESCOLA BÁSICA OBRIGATÓRIA. 1. A Constituição Federal estabelece a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental a toda criança, a partir dos quatro anos de idade, nos termos do art. 228, inciso I. 2. Desse modo, em observância à norma constitucional, deve o Estado proporcionar vagas para todas as crianças que estejam em idade pré-escolar, razão pela qual a pretensão recursal do Distrito Federal não merece prosperar. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. DISPONIBILIZAÇÃO COMPULSÓRIA PELO ESTADO. ESCOLA BÁSICA OBRIGATÓRIA. 1. A Constituição Federal estabelece a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental a toda criança, a partir dos quatro anos de idade, nos termos do art. 228, inciso I. 2. Desse modo, em observância à norma constitucional, deve o Estado proporcionar vagas para todas as crianças que estejam em idade pré-escolar, razão pela qual a pretensão recursal do Distrito Federal não merece prosperar. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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