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Jurisprudência


TJDF 198 - 1086132-07012821620178070018

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006 E RESOLUÇÃO ADASA 14/2011. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA USUAL. HIDRÔMETRO INELEGÍVEL. FATURA SOBRE O CONSUMO MÉDIO. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIÁVEL. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A prestadora do serviço de fornecimento de água não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que não trouxe aos autos provas de suas alegações quanto ao consumo acumulado, não medido em razão do embaçamento ou condensação do hidrômetro. II ? O autor, a seu turno, demonstrou a média de seu consumo que antes era semelhante ao período subsequente à troca do hidrômetro. Inexiste lastro para a atribuição de consumo excessivamente superior à média, calculado sem observância aos parâmetros fixados pela legislação aplicável à hipótese. III ? Inviável a pretensão recursal para obter isenção relativa ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que decorrente da sucumbência, mantida. III ? Negado provimento ao apelo.    

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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