TJDF 198 - 1086157-00024916420178070017
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. TAXAS CONDOMINIAIS. BÔNUS PONTUALIDADE. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA APÓS VENCIMENTO DO ENCARGO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desconto intitulado ?bônus pontualidade? concedido para pagamento do encargo condominial até a data do vencimento não constitui pena, funcionando verdadeiramente como prêmio, que objetiva alcançar inadimplência zero. O pagamento da taxa após o vencimento, deve render ao faltoso a imposição de multa moratória, sem implicar bis in idem. Precedente (Acórdão n.1030265, 20160110051547APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 11/07/2017. Pág.: 406-415). 2. A multa moratória a todos imposta não configura penalidade manifestamente excessiva, a ponto de ensejar violação do disposto no art. 413, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. TAXAS CONDOMINIAIS. BÔNUS PONTUALIDADE. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA APÓS VENCIMENTO DO ENCARGO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desconto intitulado ?bônus pontualidade? concedido para pagamento do encargo condominial até a data do vencimento não constitui pena, funcionando verdadeiramente como prêmio, que objetiva alcançar inadimplência zero. O pagamento da taxa após o vencimento, deve render ao faltoso a imposição de multa moratória, sem implicar bis in idem. Precedente (Acórdão n.1030265, 20160110051547APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 11/07/2017. Pág.: 406-415). 2. A multa moratória a todos imposta não configura penalidade manifestamente excessiva, a ponto de ensejar violação do disposto no art. 413, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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