APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. PRAZO DE 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO.  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, em caso de desistência, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente/excluído deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo. 2. Não revela abusividade a cobrança da taxa de administração em percentual superior a 10%, (Súmula n. 538, do Superior Tribunal de Justiça). 3. Para a incidência da cláusula penal, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado pela desistência do consorciado. Precedentes. 4. A correção monetária deverá incidir pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 35 do STJ). 5. Os juros de mora deverão incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do momento em que estiver caracterizada a mora. 6. O princípio da causalidade complementa o princípio da sucumbência, isto é, deverá ser condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios aquele que deu causa à demanda. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.