APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.2123/91. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO. NÃO CABÍVEL. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação à aposentadoria especial, o artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, estabeleceu o direito à referida aposentadoria aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a integridade física, nos termos de lei complementar específica, que, até o momento, ainda não foi editada. 2 O Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula Vinculante nº 33, a qual determina que o tema seja regulado pelo artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. De acordo com o entendimento do STF, ?Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. (...) (MI 1929 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013.). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.