DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. À Defensoria Pública foi conferida constitucionalmente a capacidade postulatória, permitindo diretamente aos defensores públicos a capacidade de praticarem atos processuais em juízo, além da defesa, em todos os graus, não somente judicial, como extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. 2. Diante da necessidade de Lei Complementar para a organização da Defensoria Pública, foi editada a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80/1994, a qual previu em seu art. 4º, §6º, com a edição da Lei Complementar nº 132/2009, que a capacidade postulatória do Defensor Público decorria exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público 3. Não havendo julgamento definitivo que assegure sua inconstitucionalidade, o art. 4º, §6º da Lei Complementar nº 80/94, encontra-se em plena vigência, e exige para a atuação do defensor público tão somente a nomeação e posse para o referido cargo público. 4. A Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil devem ser interpretados a partir da Constituição da República, e não o inverso. 5. A Defensoria Pública detém autonomia funcional, estatuto jurídico próprio e direitos e deveres inerentes ao exercício de sua função constitucional, não sendo razoável exigir que a atuação postulatória do cargo dependa de registro em outro órgão para que possa ser exercida.  E nessa linha de raciocínio, não há que se falar também em subordinação da Defensoria Pública aos ditames do Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 3º, caput e §1º), não somente pela autonomia funcional do órgão, mas porque, em observância ao princípio da especialidade da norma, a Lei Complementar que dita especificamente a organização a Defensoria Pública deve prevalecer sob Lei Federal que rege a advocacia comum. 6. Ademais, é cediço que o art. 4º, §6º, da LC 80/94, sendo incluído pela Lei Complementar 132/2009, é lei mais nova e específica, devendo prevalecer, em caso de conflito de normas, à lei anterior e de normas gerais, como é o caso dos artigos 26 e 71 da LC 80/94 e da Lei nº 8.906/94, respectivamente. 7. Recurso provido. Sentença cassada.