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Jurisprudência


TJDF 198 - 1086197-00037303620178070007

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRAS DE QUEM COMPORTA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. ALIMENTOS IN NATURA TRANSFORMADOS EM DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MÍNIMO LEGAL. 1. Tratando-se de alimentos devidos em favor de descendentes menores, a obrigação em questão encontra amparo legal no artigo 229 da Constituição Federal que assim dispõe: ?os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade?. 2. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 3. Além do mais, a pretensão revisional, como no caso dos autos, depende de comprovação acerca da mudança na situação financeira de quem supre ou na de quem recebe os alimentos, conforme disposição contida no art. 1.699 do Código Civil. 4. No caso em apreço, diante da incontroversa inadimplência do alimentante quanto à parcela dos alimentos in natura (despesas escolares), exsurge como acertada a solução conferida em primeiro grau, no sentido da majoração dos alimentos descontados diretamente em folha de pagamento do importe de 10% para 20% dos vencimentos brutos do recorrente, já incluídos as despesas escolares. 5. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 6. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia se um dos filhos recebe alimentos em percentual maior do que o filho de outro relacionamento, visto que cada um possui particularidades, necessidades e gastos diferenciados, não se podendo, na hipótese, avaliar a equivalência desses vetores em relação ao outro alimentando que não compôs a lide. 7. Inviável a redução dos honorários de sucumbência, na hipótese em que referida verba já fora estabelecida no patamar mínimo legal. 8. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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