TJDF 198 - 1086445-07183442320178070001
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR. FRAUDE. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços e produtos só não será responsabilizado pelos danos causados se for constatada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, pela inexistência de defeito no serviço prestado, o que não ocorre no caso em que o consumidor demonstra não ser o responsável pelas operações financeiras questionadas. 2. A segurança das operações do banco é dever indeclinável da instituição financeira, e a fraude constitui risco inerente as suas atividades (arts. 14 e 17 da Lei n. 8.078/90). 3. O risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90 (Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é causa de evidente reparação por dano moral, dito in re ipsa, uma vez que é inerente ao próprio fato, causando desrespeito ao nome, restrição ilícita ao crédito, e aviltamento da dignidade. 5. A indenização a título de danos morais deve ser fixada em patamar suficiente, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para garantir sua natureza compensatória, além de desencorajar a ocorrência de novos ilícitos. 6 .Recurso do réu desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR. FRAUDE. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços e produtos só não será responsabilizado pelos danos causados se for constatada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, pela inexistência de defeito no serviço prestado, o que não ocorre no caso em que o consumidor demonstra não ser o responsável pelas operações financeiras questionadas. 2. A segurança das operações do banco é dever indeclinável da instituição financeira, e a fraude constitui risco inerente as suas atividades (arts. 14 e 17 da Lei n. 8.078/90). 3. O risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90 (Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é causa de evidente reparação por dano moral, dito in re ipsa, uma vez que é inerente ao próprio fato, causando desrespeito ao nome, restrição ilícita ao crédito, e aviltamento da dignidade. 5. A indenização a título de danos morais deve ser fixada em patamar suficiente, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para garantir sua natureza compensatória, além de desencorajar a ocorrência de novos ilícitos. 6 .Recurso do réu desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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