APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM NÃO ALCANÇADA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. ILEGALIDADE. ADVENTO DA SÚMULA 603, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   - O desconto realizado pela instituição financeira na folha de pagamento do apelante não supera a margem de 30% (trinta por cento) da sua renda líquida.   - Em relação aos descontos em conta corrente, o c. STJ editou a Súmula n. 603, a qual vincula esse relator, firmando o entendimento de que ?é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.?   -  A pretensão formulada no apelo visa a limitar os descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) da renda líquida do apelante, o que há de ser respeito por este relator, sob pena de julgamento ultra petita.   - Recurso parcialmente provido.