TJDF 198 - 1086459-07060403820178070018
PROCESSUAL CIVIL. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (AVA). INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A apreciação da necessidade da prova fica adstrita ao livre convencimento motivado do julgador, conforme parágrafo único do art. 370 do novo CPC. 2. Entendendo o julgador pela inexistência do direito em virtude da ausência de prova fundamental para o acolhimento da pretensão inicial, a despeito de outras acostadas pela autora, resta evidente a necessidade de dilação probatória, a impedir o julgamento antecipado da lide, por caracterizar cerceamento de defesa. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (AVA). INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A apreciação da necessidade da prova fica adstrita ao livre convencimento motivado do julgador, conforme parágrafo único do art. 370 do novo CPC. 2. Entendendo o julgador pela inexistência do direito em virtude da ausência de prova fundamental para o acolhimento da pretensão inicial, a despeito de outras acostadas pela autora, resta evidente a necessidade de dilação probatória, a impedir o julgamento antecipado da lide, por caracterizar cerceamento de defesa. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão