CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. MONITÓRIA. ABUSO DO DIREITO. COBRANÇA DO DÉBITO DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DE OFICIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUÍDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. ART. 492 CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O ônus da demonstração da capacidade econômica da parte é de quem impugna a gratuidade de Justiça, sendo que meras alegações não se prestam a revogar o benefício concedido. 2. A teoria do duty to mitigate the loss, com fundamento na boa-fé objetiva, traduz a ideia de um dever de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis para diminuir suas perdas, considerando as circunstâncias concretas. 3. O ajuizamento de ação judicial de cobrança, ainda que não imediatamente após a configuração da mora, não pode ser considerado, por si só, fundamento para a incidência do duty to mitigate the loss. Nesse sentido, o direito do credor à cobrança de prestações atrasadas pode ser exercido a qualquer momento, enquanto não estiver transcorrido o prazo prescricional. 4. Para que haja a aplicação do duty to mitigate the loss, é necessário que o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato (boa-fé objetiva, lealdade, confiança ou cooperação), seja praticando condutas ou se omitindo diante de determinadas circunstâncias, ou, ainda, levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor. 5. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz decidir fora dos limites em que proposta a ação, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 6. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada. 7. À luz do art. 1.013, § 3º, II do CPC, estando o processo em condições de julgamento, a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, embora autorize sua cassação, não enseja o retorno dos autos à instância de origem, devendo as referidas questões serem apreciadas em sede recursal. 8. Não sendo necessária a produção de qualquer outra prova e constando dos autos todos os elementos necessários à resolução da demanda, deve incidir a teoria da causa madura, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia dos atos processuais. 9. Apelação conhecida e provida.