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Jurisprudência


TJDF 198 - 1086492-07076694720178070018

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LEI N. 7.515/1986. PRESCRIÇÃO DECRETADA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 estabeleça, genericamente, que ?(?) todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem?, o fato é que, em matéria de concurso público, o art. 1º da Lei 7.515/86 dispõe, expressa e especificamente que ?O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final.? 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se na data da homologação do resultado final do concurso público, e não da data de sua prorrogação. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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