CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. FATURA EM VALOR DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. INDICATIVO DE ERRO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A relação estabelecida entre a concessionária de serviço público (CAESB) e o usuário é de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º e 22 do CDC. 2. Correta a decisão que determinou a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VII e CPC, art. 373, § 1º), tendo em vista a dificuldade de a parte autora produzir prova de erro na medição referente ao mês impugnado no feito (junho de 2016), considerando, sobretudo, que os equipamentos de aferição são de domínio da CAESB. 3. A inversão do ônus probatório se justifica também em elementos que apontam para a existência de erro na medição, tendo em vista a média de consumo apresentada pelo autor. 4. Revela-se escorreita a sentença ao desconstituir o débito exigido e determinar o pagamento pelo autor da média dos seis meses que antecederam o período impugnado, diante da constatação de que a ré, mesmo intimada da decisão que inverteu o ônus probatório, não se desincumbiu do encargo, deixando de comprovar fato apto a desconstituir a pretensão formulada na inicial. 5. Recurso desprovido.