EMENTA     CONSUMIDOR E CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.  VESTIBULAR.  PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS.  NÃO OFERECIMENTO DE CURSO.  MUDANÇA DE CAMPUS.  POSSIBILIDADE.  CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.  VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL.  DANOS MORAIS.  CONFIGURAÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com o fim de prestação de serviços educacionais. Nessa relação, o estudante é destinatário final dos serviços educacionais e a instituição de ensino é a responsável por sua prestação, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 ? De acordo com o exame do acervo fático-probatório dos autos, o que abrange a análise das cláusulas pré-contratuais e contratuais estipuladas pela instituição de ensino Apelante no certame vestibular, é inequívoca a ausência de previsão contratual expressa no sentido de que, em caso de não oferecimento do curso na unidade almejada, seria cancelado o benefício da bolsa de estudos promocional do aluno que pleiteasse a mudança de campus. Do que se extrai das regras do certame, apenas em caso de opção de mudança de curso a bolsa conquistada não seria garantida. Ademais, tendo registrado o Apelado, ao requerer a mudança de unidade, a sua condição de bolsista do vestibular e tendo a instituição Apelante considerado atendida a solicitação formulada, o indeferimento posterior do direito à bolsa com a mudança de campus, além de não encontrar respaldo nas regras do certame, é comportamento inesperado e contraditório com o assumido anteriormente, violando, pois, a boa-fé objetiva, o que não se compatibiliza com o ordenamento jurídico civil-consumerista, donde se extrai a proibição do venire contra factum proprium. 3 ? Considerada a ilegítima frustração de expectativa e a perda de semestre letivo do Apelado em curso superior, decorrente de culpa exclusiva do Apelante, é evidente a configuração de falha no serviço prestado pela instituição, o que extrapola o mero âmbito de inadimplemento contratual e, efetivamente, enseja a necessidade de indenização pelos danos morais suportados pelo bolsista. Apelação  Cível  desprovida.