OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS. PRIORIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CONSOLIDAÇÂO DA SITUAÇÂO FÀTICA. RECURSO DESPROVIDO.   1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.   2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais.   3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados.   4 A consolidação de situação fática, chancelada pelo Judiciário, conjuntamente à garantia ao melhor interesse da criança, autorizam a manutenção da matrícula do menor, cuja destituição não se mostra pertinente.   4. Recurso desprovido.