ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO. REJEITADA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO ? TIDEM. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO GOIÁS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE MÁ-FÉ. REPOSIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação ordinária, que julgou improcedente o pedido inicial e reconheceu o acerto do ato emanado pelo Distrito Federal que realizou a cobrança das parcelas recebidas pela autora a título de TIDEM, de setembro de 2007 a setembro de 2011. 1.1. Recurso aviado para reformar a sentença sob a alegação da ocorrência de prescrição e decadência, bem como, diante da inviabilidade da devolução da gratificação por atividade de dedicação exclusiva em tempo integral (TIDEM) em razão de seu recebimento de boa-fé. 2. Observa-se que, ao interpor o recurso analisado perante a 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, a parte autora o fez equivocadamente como recurso inominado, razão pela qual a parte ré busca, em contrarrazões, o não conhecimento, sob o argumento de ter havido erro grosseiro. 2.1. Não obstante tal assertiva, não verifico estar patente o erro grosseiro aduzido, pois, em verdade, foi atingido o objetivo buscado pela recorrente, sem prejuízo da parte contrária, tendo sido apresentado tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. 2.2. Merece ser observado, portanto, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se declara a nulidade do ato processual, caso tenha sido atingida a sua finalidade sem prejuízo às partes litigantes, superando vícios meramente formais, tais como a denominação equivocada da peça recursal. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. O prazo prescricional é principiado quando a Administração Pública tem ciência inquestionável do dano praticado por seu servidor. 3.1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional, na hipótese, é quando o Distrito Federal tomou conhecimento do pagamento indevido em favor da apelante. 3.2. Ocorrendo a instauração de Tomada de Contas Especial, o termo inicial do prazo prescricional origina-se na decisão a qual reconhece o pleito de reparação de danos. 3.3. No caso em apreço, a auditoria foi instaurada em 01/2011, entretanto, não há nos autos informação acerca de quando foi proferida decisão reconhecendo o pleito de reparação de danos, há apenas informações acerca de quando o Distrito Federal tomou conhecimento da irregularidade no recebimento de valores, o qual se deu através da instauração do processo administrativo de nº 080.002624/2016, que teve início em 03/2016. 3.4. Dessa forma, a apelante não comprovou a data da ciência inequívoca do dano pela Administração Pública, não podendo se valer de mera alegação para sustentar referida alegação. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o Distrito Federal tomou conhecimento da irregularidade no pagamento das gratificações relativas ao período compreendido entre 3/9/2007 a 20/9/2011, apenas em 03/2016, no processo administrativo nº 080.002624/2016 instaurado visando o ressarcimento das parcelas pagas indevidamente. 4.1. Assim, não há que se falar em decadência, encontrando-se, portanto, dentro do prazo de cinco anos. 5. A gratificação intitulada TIDEM - Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal - prevista na Lei Distrital nº 356/1992, foi concedida aos professores integrantes da Carreira de Magistério da Rede Oficial de Ensino do Distrito Federal, que atendessem aos requisitos legais, quais sejam, regime de 40 horas semanais e impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 5.1. Posteriormente, a Lei nº 3.318/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Magistério Público, assegurou, de maneira definitiva, o pagamento da gratificação TIDEM aos professores que optarem pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do DF, inacumulável com outra atividade remunerada pública ou privada. 5.2. O objetivo do legislador foi garantir aos professores um incentivo do magistério em caráter de dedicação exclusiva, vedando, expressamente, o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora é professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e durante o período de 2007 a 2011 integrou o quadro de servidores estatutários da Prefeitura Municipal da Cidade Ocidental/GO. 6.1. Acrescenta-se que durante referido período recebeu indevidamente a gratificação devida aos professores que exercem o magistério no âmbito do Distrito Federal com exclusividade. 6.2. Ou seja, embora a servidora tenha optado pelo regime de dedicação exclusiva e afirmado preencher os requisitos legais exigidos para perceber a gratificação correspondente, desempenhou atividade remunerada decorrente de vínculo contratual com a Prefeitura Municipal da Cidade Ocidental/GO. 6.3. Dessa forma, restou caracterizada a má-fé da autora que percebeu durante aproximadamente 48 meses a gratificação indevida, sem comunicar à Secretaria de Educação seu impedimento de receber as parcelas, concorrendo, assim, para a perpetuação do erro da administração, o que afasta a alegação de boa-fé. 6.4. Assim, agiu licitamente o réu ao anular os atos que foram por ele praticados em desconformidade com a ordem jurídica, não havendo que se falar na ocorrência de decadência, haja vista que não se pode reconhecer a alegada boa-fé na conduta da autora. 7. Da mesma forma, não prospera a alegação de que o devido processo administrativo não foi observado. 7.1. Restou demonstrado nos autos que foi oportunizado a apelante o exercício da ampla defesa e do contraditório em sede de processo administrativo, voltado a apurar o recebimento indevido de parcelas relativas à gratificação por exercício exclusivo do magistério em regime de dedicação integral, tendo ela, no entanto, quedado-se inerte. 8. Evidenciada a má-fé no recebimento da TIDEM - Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público, tem-se por correta a determinação administrativa que impôs a obrigação de restituição ao erário dos valores indevidamente auferidos pela apelante. 9. Tendo em vista que o apelo da parte autora não foi provido devem os honorários advocatícios ser majorados ante a sucumbência e o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado da parte ré, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 9.1. Portanto, majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 10. Apelação improvida.