TJDF 198 - 1086545-07139576220178070001
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CLÁUSULA ?À ORDEM? EM BRANCO. CHEQUE AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença de procedência de ação monitória, com pedido de cobrança de cheque prescrito. 1.1. Na apelação, a devedora assevera a autora recebeu os títulos depois de terem sido sustados e contestados no bojo da ação de conhecimento 2015.07.1.011042-3, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Taguatinga. 2. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, pois, uma vez em circulação, desvincula-se de sua origem. 2.1. A apelante não nega a emissão da cártula, apenas afirma que foram emitidas a um terceiro que não o autor. 2.2. Nos termos dos art. 13 e 17, §1º da Lei 7.357/85, os cheques ao portador, não nominais, podem circular livremente, sem necessidade de endosso, para serem utilizados em pagamento por quem os receber. 3. Segundo o art. 25 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), as exceções pessoais são inoponíveis. 3.1. Não demonstrada a má-fé do adquirente, tem-se que o autor é possuidor de boa-fé e exercita um direito próprio, razão pela qual a invalidade da relação contratual com o credor original é inoperante em relação ao credor atual. 4. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, honorários advocatícios recursais majorados para 12% do valor da condenação. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CLÁUSULA ?À ORDEM? EM BRANCO. CHEQUE AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença de procedência de ação monitória, com pedido de cobrança de cheque prescrito. 1.1. Na apelação, a devedora assevera a autora recebeu os títulos depois de terem sido sustados e contestados no bojo da ação de conhecimento 2015.07.1.011042-3, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Taguatinga. 2. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, pois, uma vez em circulação, desvincula-se de sua origem. 2.1. A apelante não nega a emissão da cártula, apenas afirma que foram emitidas a um terceiro que não o autor. 2.2. Nos termos dos art. 13 e 17, §1º da Lei 7.357/85, os cheques ao portador, não nominais, podem circular livremente, sem necessidade de endosso, para serem utilizados em pagamento por quem os receber. 3. Segundo o art. 25 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), as exceções pessoais são inoponíveis. 3.1. Não demonstrada a má-fé do adquirente, tem-se que o autor é possuidor de boa-fé e exercita um direito próprio, razão pela qual a invalidade da relação contratual com o credor original é inoperante em relação ao credor atual. 4. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, honorários advocatícios recursais majorados para 12% do valor da condenação. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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