TJDF 198 - 1086547-07074737720178070018
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DE FATURA DA CAESB EXORBITANTE. CONSUMO FATURADO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CAESB, contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de fatura de prestação de serviços de água e esgoto, emitida no valor supostamente exorbitante em comparação com as faturas dos meses anteriores. 1.1. Recurso da ré sustentando a validade da fatura. 2. Cabível a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, para atribuir à CAESB o ônus de provar o efetivo fornecimento de água, quando haja fortes indícios de erro na aferição do consumo. 2.1. ?Esta Casa de Justiça perfilha o entendimento de ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, imputando-se à CAESB a obrigatoriedade de comprovar a regularidade de seu sistema de aferição de consumo, quando presentes fortes indícios de erro na cobrança levada a efeito.? (20070111535309APC, Relator Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 07/12/2011). 3. Mostra-se plausível a tese autoral de que houve falha na aferição do hidrômetro que indicou o consumo exorbitante em comparação com os outros meses, sobretudo quando a fornecedora não comprova a efetiva disponibilização do serviço correspondente ao volume de água cobrado. Tratando-se de fato excepcional, o qual foge à normalidade do normalmente ocorrido, cabia à prestadora de serviços comprovar o extraordinário, mas disto não se desincumbiu. 4. Precedente: ?Diante de elevado valor de fatura, baseada em consumo de água muito superior à média dos meses anteriores, sem prova do efetivo consumo pelo consumidor (art. 333, II, do CPC), é necessário o recálculo das contas, sendo razoável, como parâmetro, a média das 06 (seis) últimas faturas da unidade. Precedentes deste e. TJDFT.? (20130111678188APC, Relator: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, DJE: 15/09/2014). 5. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, honorários advocatícios recursais majorados para 12% do valor da causa. 6. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DE FATURA DA CAESB EXORBITANTE. CONSUMO FATURADO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CAESB, contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de fatura de prestação de serviços de água e esgoto, emitida no valor supostamente exorbitante em comparação com as faturas dos meses anteriores. 1.1. Recurso da ré sustentando a validade da fatura. 2. Cabível a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, para atribuir à CAESB o ônus de provar o efetivo fornecimento de água, quando haja fortes indícios de erro na aferição do consumo. 2.1. ?Esta Casa de Justiça perfilha o entendimento de ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, imputando-se à CAESB a obrigatoriedade de comprovar a regularidade de seu sistema de aferição de consumo, quando presentes fortes indícios de erro na cobrança levada a efeito.? (20070111535309APC, Relator Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 07/12/2011). 3. Mostra-se plausível a tese autoral de que houve falha na aferição do hidrômetro que indicou o consumo exorbitante em comparação com os outros meses, sobretudo quando a fornecedora não comprova a efetiva disponibilização do serviço correspondente ao volume de água cobrado. Tratando-se de fato excepcional, o qual foge à normalidade do normalmente ocorrido, cabia à prestadora de serviços comprovar o extraordinário, mas disto não se desincumbiu. 4. Precedente: ?Diante de elevado valor de fatura, baseada em consumo de água muito superior à média dos meses anteriores, sem prova do efetivo consumo pelo consumidor (art. 333, II, do CPC), é necessário o recálculo das contas, sendo razoável, como parâmetro, a média das 06 (seis) últimas faturas da unidade. Precedentes deste e. TJDFT.? (20130111678188APC, Relator: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, DJE: 15/09/2014). 5. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, honorários advocatícios recursais majorados para 12% do valor da causa. 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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