PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CANCELAMENTO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação declaratória de extinção de débito tributário cumulada com cancelamento de dívida, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido pelo DF e julgou o feito extinto nos termos do art. 487, III, a, do CPC. 1.1. Ademais, condenou o DF no pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 90, §4º, do CPC), atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir da citação. 1.2. Recurso aviado para que a sentença seja reformada a fim de que o processo seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e que sejam reduzidos os honorários de sucumbência devidos para 2% do valor da causa, correspondendo a R$ 5.000,00, em fixação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), bem como a correção dos honorários seja feita pela TR a partir do trânsito em julgado. 2. Do reconhecimento do pedido e da ausência de interesse de agir. 2.1. Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse processual. 2.2. Trata-se de condição da ação que se traduz na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida buscado (necessidade), podendo propiciar, em tese, algum proveito ao demandante (utilidade), devendo a parte, ainda, escolher a via processual adequada aos fins que almeja (adequação). 2.3. No caso dos autos, a autora busca justamente a retirada de sua responsabilidade perante o débito de R$ 203.344,24, tendo em vista a equivocada apuração realizada pela Secretaria de Fazenda Pública, uma vez que em 1/6/02 e 1/9/02, período da cobrança, não constava no quadro societário da empresa devedora. 2.4. Assim, não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), uma vez que à parte assiste interesse de agir, agindo corretamente a magistrada a quo ao extinguir o feito com base no art. 487, III, a, do CPC. 3. Dos honorários advocatícios por equidade. 3.1. Como é sabido, no exercício da atividade jurisdicional, o julgador está vinculado ao princípio do devido processo legal, visto tanto sob a ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.2. O caso vertente versa sobre ação declaratória de extinção do débito tributário cumulada com cancelamento de dívida ativa que foi extinta com apreciação do mérito (art. 487, III, a, do CPC), ou seja, cuida-se de demanda simples (exclusão de corresponsabilidade de sócia sob o fundamento de que não integraria o quadro societário da empresa durante o período de cobrança de ICMS não recolhido), que sequer comportou instrução probatória. 3.3. A aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte, uma vez que, trata-se de demanda cuja procedência foi reconhecida pelo réu; proposta e julgada em Brasília, através do processo judicial eletrônico (PJE); com lugar da prestação dos serviços no Guará II/Brasília; e com trâmite rápido, tendo em vista que a ação foi proposta em 14/2/17 e já em 8/6/17 foi sentenciada. 3.4. Assim, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, §8º, do CPC). 3.5. Feitas essas considerações, e levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que a fixação do valor de R$ 5.000,00, a título de honorários advocatícios, mostra-se suficiente a bem remunerar o serviço realizado pelo causídico da parte autora, em observância ao art. 85, §8º, do CPC. 4. Da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. 4.1. A correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública não deve observar a regra prevista no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, que dava sustentação para a correção monetária ser efetivada por meio da TR (caderneta de poupança), com redação dada pelo art. 5º da Lei no 11.960/2009, porquanto foi declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso, devendo, consoante a orientação da Suprema Corte, ser feita pelo IPCA-E. 4.2. Portanto, ao valor da condenação caberá correção monetária pelo IPCA-E desde a citação. 5. Da litigância de má-fé. 5.1. Na hipótese em apreço não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no art. 80 do CPC, que configuram a litigância de má-fé, mormente porquanto a conduta do apelante restringiu-se ao manejo do instrumento processual colocado ao seu dispor, no exercício regular do direito de ação assegurado constitucionalmente (CF, 5º, LV), sem que incorresse em qualquer abuso passível da pecha de improbus litigator e, por conseguinte, justificar a aplicação da sanção em tela. 5.1. Assim, deve ser afastada a condenação do apelante em litigância de má-fé. 6. Dos honorários recusais. 6.1. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 6.2. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 6.3. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 5.500,00. 7. Apelação parcialmente provida.