CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ESTIMATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, na ação de conhecimento (indenização por danos morais e materiais), reconheceu a perda superveniente do interesse de agir com relação aos danos materiais, uma vez que os réus realizaram o pagamento do valor devido em momento anterior a citação do segundo réu, bem como julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. 2. O descumprimento de obrigação contratual, em regra, não basta para caracterizar  dano moral, pois não passa de hipótese de dissabor/aborrecimento inerente a este tipo de situação. 3. Não há litigância de má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.