DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. JUNTADA PARCIAL DO DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu inicial em ação de busca e apreensão, porque não atendida determinação de juntada das condições gerais da cédula de crédito bancário. 1.1. Apelação da instituição financeira, pedindo a cassação da decisão, em razão da juntada do documento em grau recursal. 2. O sumário da cédula de crédito bancário e as condições gerais do ajuste são documentos indispensáveis ao regular processamento da ação de busca e apreensão, visto que conferem ao devedor o conhecimento exato do que foi pactuado e viabilizam o exercício do direito de revisão contratual (art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2014). 2.1. Por isso mesmo, a ausência desses documentos impede o processamento da ação de busca e apreensão, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). 3. Jurisprudência: ?As condições gerais da cédula de crédito bancário devem instruir a inicial da busca e apreensão, pois nela são previstas as cláusulas pactuadas pelas partes, art. 28, §1º, da Lei 10.931/04, a fim de propiciar a ampla defesa do devedor.? (07029324620178070003, Relator: Vera Andrighi 6ª Turma Cível, DJE: 17/08/2017). 4. Todavia, em respeito aos princípios da primazia do julgamento de mérito, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais, se o documento é apresentado em grau recursal, ainda que parcialmente, deve a sentença ser cassada e o feito prosseguir, para que à parte seja concedida a derradeira oportunidade de juntada da íntegra das condições gerais do contrato, sob pena de extinção. 4.1. Jurisprudência do STJ: ?Esta Corte privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, que enseja o aproveitamento dos atos processuais quando se comprova que não houve prejuízos às partes. 3. De fato, a nulidade processual que deve conduzir à extinção do recurso, sem resolução do mérito, deve ser significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. 4. O processo é instrumento de realização de justiça, e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo em flagrante violação do princípio da celeridade processual, visto que, nos termos do acórdão recorrido, não ficou configurado qualquer prejuízo ao ora recorrente. Agravo regimental improvido.? (AgRg no AREsp 284.327/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/03/2013). 5. Recurso provido.