TJDF 198 - 1086556-07062902520178070001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. DANOS EMERGENTES PROVADOS. 1. Apelação interposta da sentença que, proferida em ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a culpa das rés pelo atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como condená-las a ressarcir ao autor os gastos com o pagamento de aluguel de outro imóvel e juros de obra no período da mora. 2. As rés têm pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da lide em que se busca o ressarcimento dos juros de obra pagos à Instituição Financeira, porquanto não se trata de pretensão de devolução em si, mas de indenização pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da principal obrigação de fazer assumida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel 3. A alegação de que houve entraves e exigências adicionais por parte de órgãos administrativos para viabilizar a entrega do empreendimento é questão que se insere no risco do negócio exercido pelas rés, não configurando as excludentes de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior. 4. Caracterizada a impontualidade na entrega do imóvel na data aprazada, devem as rés indenizar os danos emergentes sofridos pelo autor em decorrência do pagamento de aluguel de outro imóvel e de juros de obra no período da mora 5. Apelação das rés conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. DANOS EMERGENTES PROVADOS. 1. Apelação interposta da sentença que, proferida em ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a culpa das rés pelo atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como condená-las a ressarcir ao autor os gastos com o pagamento de aluguel de outro imóvel e juros de obra no período da mora. 2. As rés têm pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da lide em que se busca o ressarcimento dos juros de obra pagos à Instituição Financeira, porquanto não se trata de pretensão de devolução em si, mas de indenização pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da principal obrigação de fazer assumida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel 3. A alegação de que houve entraves e exigências adicionais por parte de órgãos administrativos para viabilizar a entrega do empreendimento é questão que se insere no risco do negócio exercido pelas rés, não configurando as excludentes de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior. 4. Caracterizada a impontualidade na entrega do imóvel na data aprazada, devem as rés indenizar os danos emergentes sofridos pelo autor em decorrência do pagamento de aluguel de outro imóvel e de juros de obra no período da mora 5. Apelação das rés conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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