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Jurisprudência


TJDF 198 - 1086557-07073432320178070007

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FORMA ADEQUADA. DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR RECEITAS, DESPESAS E INVESTIMENTOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.497.831/PR. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré a prestar contas à parte autora acerca da venda do veículo apreendido e homologando as contas apresentadas, julgando-as adequadas e constituindo título executivo judicial em favor da parte ré. 2. Nos termos do artigo 551, caput e §1º, do Código de Processo Civil, as contas devem ser apresentadas de forma adequada, especificando as receitas, as despesas e os investimentos, devidamente instruídos com os documentos necessários para justificá-las. 3. In casu, as contas foram apresentadas pela ré de forma detalhada, justificando-se e pormenorizando-se quase a totalidade dos valores discriminados. Todavia, não há nos autos qualquer documento apto a comprovar a existência ou o montante efetivamente despendido com as despesas relacionadas à busca e apreensão, havendo mera indicação de valores, de modo que o montante discriminado a este título deve ser retirado da prestação de contas apresentada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.497.831/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de não ser possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Assim, alegações relacionadas à prática de juros abusivos, cobrança de encargos ilegais e o seu adimplemento substancial devem ser analisadas em ação própria. 5. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 10/04/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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