ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE QUIOSQUES LOCALIZADOS EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.   1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando anular a ordem de desocupação da área utilizada pelos comerciantes estabelecidos no Cemitério Campo da Esperança, onde exercem atividades em quiosques e similares construídos nas redondezas, comercializando itens relacionados aos funerais. 2. Restando demonstrado nos autos que parte dos impetrantes contam com permissão de uso ainda em vigor e outros estão aguardando a regularização prevista legalmente, sem resposta da Administração Pública, revela-se irregular a ordem de desocupação do espaço público, quando a Lei de regência traça as diretrizes não seguidas pelo Poder Público. 3. Impõe-se a manutenção da sentença combatida com relação aos impetrantes que não se desincumbiram do ônus de provar o seu direito líquido e certo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.