APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS VENCIDAS DO CARTÃO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade de cláusula que autoriza débito em conta corrente das faturas em atraso de cartão de crédito, determinar que o réu se abstenha de debitar as parcelas vencidas e não pagas referentes ao contrato de cartão de crédito, para que restitua os valores debitados de sua conta em dobro e para que lhe pague compensação por danos morais. 2. Tendo a parte ré impugnado nas razões do recurso os fundamentos da sentença, bem como indicado o nome e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão, o recurso de apelação deve ser conhecido.  3. O Código de Defesa do Consumidor ? CDC e o Código Civil ? CC contemplam limites à liberdade de contratar, impondo observância à função social do contrato e aos deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas partes. 4. Contudo, ausente abusividade, as partes possuem livre disposição para acordar acerca do método de pagamento, de forma que, havendo no contrato cláusula expressa que autoriza débito automático em conta corrente da fatura do cartão de crédito vencida, não há se falar em violação da boa-fé contratual nem vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que nos contratos de cartão de crédito, o contrato de adesão com a administradora presume-se aceito quando o consumidor recebe o cartão e o utiliza. 6. Assim, tendo sido juntado aos autos termo de adesão demonstrando a opção do autor pelo cartão BRB Múltiplo, com cláusula expressa de autorização de débito pela Administradora do Cartão na conta corrente da fatura vencida há mais de 10 dias, bem como sendo incontroverso que o autor recebeu o cartão e o utilizou, resta comprovado o aceite quanto aos termos contratuais, não havendo que se falar em abusividade na cláusula que prevê o desconto ou ilegalidade na conduta do réu, que apenas agiu de acordo com as cláusulas contratuais que permitiam o desconto em conta-corrente dos valores em atraso do cartão de crédito do cliente. 7. Não há prova nos autos dando conta que o valor descontado para pagamento de débito de cartão de crédito em atraso, seja decorrente de salário. Pelo contrário há evidência de que o desconto se deu a partir do depósito efetuado na contado apelante em face de empréstimo por este tomado. 7. Apelação do autor conhecida e desprovida.