TJDF 198 - 1086613-07029433020178070018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE ESTUDANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA N. 421/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ?Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença? (Súmula n. 421/STJ). 2. Sem fixação de honorários recursais, por força da Súmula n. 421/STJ, impondo-se o provimento do apelo e a reforma da sentença nesse ponto. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE ESTUDANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA N. 421/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ?Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença? (Súmula n. 421/STJ). 2. Sem fixação de honorários recursais, por força da Súmula n. 421/STJ, impondo-se o provimento do apelo e a reforma da sentença nesse ponto. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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