Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710622-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL APELANTE: DISTRITO FEDERAL RÉU: DISTRITO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. DUPLA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. TOTAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. 1 - O âmbito recursal não é seara adequada para lançar teses jurídicas que não foram levadas ao juízo de piso, porquanto tal análise no bojo do recurso configuraria supressão de instância, tendo em vista a não apresentação ao juiz e, consequentemente, a supressão da oportunidade de o magistrado analisar tais argumentos. 2. A análise do magistrado deve considerar todo o conjunto da postulação, isto é, a petição inicial na integralidade e os documentos que a acompanham, observando o princípio da boa-fé a fim de oferecer a devida prestação jurisdicional. 3. As despesas honorárias não recaem sobre o valor da condenação quando se está diante de julgado ilíquido contra a Fazenda Pública, de modo que a definição do percentual de honorários deve ser entabulado tão somente após a liquidação da sentença, ex vi do art. 85, §4º, inciso II do CPC. 4. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença reformada para julgar considerar totalmente procedente o pedido inicial, com a consequente condenação do ônus sucumbencial ao réu.   5. Recurso do réu conhecido em parte e, da parte conhecida, provida quanto à forma de incidir o ônus da sucumbência.