DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, o segurado tem direito ao auxílio-doença até a promoção e conclusão do programa de reabilitação profissional. Havendo consolidação das lesões e redução da capacidade laboral, é devido o benefício do auxílio-acidente, de acordo com o que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91. 2. Aferida a possibilidade de reabilitação profissional, ainda que em atividade diversa, resta descaracterizada a incapacidade definitiva para o trabalho, o que impede o acolhimento do pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. Nas ações referentes a benefícios previdenciários, o magistrado pode adequar a hipótese fática ao benefício cabível, ainda que diverso do pleiteado na petição inicial, não havendo que se falar em julgamento extra petita, em razão do interesse protegido. 4. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser majorados na instância a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tomando-se por parâmetro o valor apurado na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC e Súmula nº 111 do STJ). 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.