DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONSUMO AFERIDO           QUE EXCEDE O PADRÃO MÉDIO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DA FATURA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 1. A relação jurídica estabelecida entre o usuário titular do imóvel e a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A CEB, por ser concessionária de serviço público, goza dos mesmos atributos dos atos administrativos, ou seja, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade. 3. Comprovado que o volume aferido pela CEB excede o padrão médio de consumo do imóvel, está autorizada a inversão do ônus da prova, cabendo à concessionária de serviço público comprovar a validade e legitimidade do consumo registrado. 4. Demonstrada, por meio de perícia técnica, a ausência de vazamentos da energia elétrica na residência do autor e que o consumo registrado nos meses questionados é incompatível com a carga instalada, deve-se realizar a revisão das faturas questionadas, com base na média de consumo dos doze meses que antecederam as cobranças indevidas. 5.    Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.