TJDF 198 - 1086646-07049366220178070001
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. SÚMULA 188 DO STF E ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR ANTECIPADO DIRETAMENTE À SEGURADA. DECOTE SOBRE O TOTAL DO ORÇAMENTO. 1. No que toca à culpa do agente causador de acidente de trânsito, a jurisprudência desta Corte, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de que há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que lhe trafega à frente. 2. A referida presunção de culpa admite prova em sentido contrário. Não havendo provas, no entanto, a caracterização da culpa àquele que colide com a traseira de veículo à frente é medida que se impõe. 3. Em se tratando de contrato de seguro, a seguradora se sub-roga no lugar do segurado, limitando a sua cobrança no valor previsto no orçamento apresentado, ou seja, a indenização devida pelo causador limita-se ao dano que efetivamente provocou ao proprietário do veículo, devendo ser abatido, se for o caso, o valor auferido com a venda do salvado, bem assim o valor da franquia, na hipótese de tratativa direta com a segurada, na melhor exegese dos artigos 349 e 786, ambos do Código Civil, bem assim do Enunciado de Súmula nº 188 do e. STF. 4. Considerando que o causador do dano realizou pagamento diretamente à segurada em valor inferior ao constante na apólice securitária, a título de franquia, esse deve ser o parâmetro do decote sobre o total do dano, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. 5. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais fixados.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. SÚMULA 188 DO STF E ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR ANTECIPADO DIRETAMENTE À SEGURADA. DECOTE SOBRE O TOTAL DO ORÇAMENTO. 1. No que toca à culpa do agente causador de acidente de trânsito, a jurisprudência desta Corte, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de que há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que lhe trafega à frente. 2. A referida presunção de culpa admite prova em sentido contrário. Não havendo provas, no entanto, a caracterização da culpa àquele que colide com a traseira de veículo à frente é medida que se impõe. 3. Em se tratando de contrato de seguro, a seguradora se sub-roga no lugar do segurado, limitando a sua cobrança no valor previsto no orçamento apresentado, ou seja, a indenização devida pelo causador limita-se ao dano que efetivamente provocou ao proprietário do veículo, devendo ser abatido, se for o caso, o valor auferido com a venda do salvado, bem assim o valor da franquia, na hipótese de tratativa direta com a segurada, na melhor exegese dos artigos 349 e 786, ambos do Código Civil, bem assim do Enunciado de Súmula nº 188 do e. STF. 4. Considerando que o causador do dano realizou pagamento diretamente à segurada em valor inferior ao constante na apólice securitária, a título de franquia, esse deve ser o parâmetro do decote sobre o total do dano, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. 5. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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