INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. QUADRA INTERNA DE ESPORTES. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS. ITBI. I ? Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a autora tem legitimidade para postular indenização por eventual desvalorização do imóvel por ela adquirido, em razão de suposta publicidade enganosa. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. II ? A causa de pedir da pretensão indenizatória é o descumprimento contratual das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o empreendimento imobiliário com quadra interna de esportes e vaga privativa de garagem, o que enseja a aplicação do prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do recebimento das chaves pela adquirente. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III ? A oferta de vaga privativa de garagem e de quadra interna de esportes no empreendimento residencial não foi cumprida pelas rés, ficando caracterizada a publicidade enganosa, que vincula o fornecedor e integra o contrato, arts. 30 e 37, § 1º, do CDC, por isso devem arcar com o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel. IV ? A responsabilidade da compradora pelo pagamento do ITBI está expressamente prevista no contrato de financiamento celebrado entre as partes e a Caixa Econômica Federal, razão pela qual improcede o pedido de restituição da quantia paga. V ? Apelação parcialmente provida.