main-banner

Jurisprudência


TJDF 198 - 1086778-07052951220178070001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SINDICATO.  AUTORIZAÇÃO DOS SINDICALIZADOS. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. 1.     O inciso III, do artigo 8º da Constituição Federal, assegura aos entes sindicais a ampla e incondicionada liberdade para atuar, em juízo ou administrativamente, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representam. 2.    Ainda quando o procedimento escolhido pelo autor não constitua necessariamente ação coletiva, de modo que a tal não se aplicassem soluções comuns às lides de natureza coletiva, também não se pode olvidar das hipóteses nas quais se está diante de verdadeira situação em que bem poderia vingar o denominado litisconsórcio ativo facultativo, apto - em tese - a tutelar a mesma coletividade daqueles que se qualificam como titulares de direito individual lesado ou sob ameaça, somente o fazendo com maior racionalidade prática por meio de patrocínio sindical substitutivo visando a outorga da mesma garantia a direitos que embora divisíveis, são também individuais e homogêneos.   3. A circunstância da eleição de um procedimento em lugar de outro reflete apenas nos aspectos técnicos de adequação formal, motivo pelo qual não tem conexão com o fenômeno da substituição processual autorizada por lei, pelo que assim, reconhecida a hipótese de autorização legal para os sindicatos substituírem sem filiados na defesa de interesses em juízo ou em sede administrativa, a escolha do procedimento comum se apresenta como opção, e não como condição para residir em juízo. 4.Nessas circunstâncias, diante da vocação e sentido teleológico quanto aos limites mais amplos da representação sindical, não se pode exigir que a prévia obtenção de autorização dos sindicalizados para a atuação da sua instituição representativa, judicial ou administrativa, porquanto se trata de substituição processual, diferentemente do que ocorre com a legitimidade mediante representação processual atribuída às associações, e não aos sindicatos. 5.     Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.  

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 10/04/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão