TJDF 198 - 1086824-07045668320178070001
RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. UNIMED TO-CO. SUSPENSÃO DECRETADA PELA ANS. COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR. CANCELAMENTO NO CURSO DE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. I ? A comercialização do plano de saúde pela Seguradora-ré, após a suspensão decretada pela ANS, foi irregular, violou a boa-fé e configurou ato ilícito, frustrando a legítima expectativa do autor, que estava em tratamento quimioterápico. II ? Os danos materiais estão demonstrados pelas notas fiscais das despesas médicas necessárias à continuidade do tratamento médico após o cancelamento do plano de saúde. III ? A omissão quanto à situação irregular do plano de saúde no momento da contratação, o qual posteriormente foi cancelado, frustrou a legítima expectativa do segurado, idoso e portador de câncer, o que extrapolou o mero aborrecimento para configurar dano moral. IV ? Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. UNIMED TO-CO. SUSPENSÃO DECRETADA PELA ANS. COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR. CANCELAMENTO NO CURSO DE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. I ? A comercialização do plano de saúde pela Seguradora-ré, após a suspensão decretada pela ANS, foi irregular, violou a boa-fé e configurou ato ilícito, frustrando a legítima expectativa do autor, que estava em tratamento quimioterápico. II ? Os danos materiais estão demonstrados pelas notas fiscais das despesas médicas necessárias à continuidade do tratamento médico após o cancelamento do plano de saúde. III ? A omissão quanto à situação irregular do plano de saúde no momento da contratação, o qual posteriormente foi cancelado, frustrou a legítima expectativa do segurado, idoso e portador de câncer, o que extrapolou o mero aborrecimento para configurar dano moral. IV ? Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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