APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora seja lícito à Administração Pública rever seus próprios atos quando eivados de vícios ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, não são restituíveis os valores recebidos pelos servidores públicos e/ou pensionistas quando percebidos de boa-fé devido a erro da Administração Pública, mormente em virtude do caráter alimentar da verba recebida.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. A boa-fé da pensionista na percepção dos valores é presumida, posto que resvala na própria Presunção de Legalidade e Legitimidade do ato administrativo que determinou o pagamento, com base em interpretação equivocada da Administração Pública.  3. Recurso conhecido e desprovido.