TJDF 198 - 1087058-07123396420178070007
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. 2. Constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito deve constituir medida excepcional. 4. Se o requerimento de exibição de documentos não é adequado para embasar pedido de antecipação de tutela, a medida que se impõe é o indeferimento desse pleito e não a extinção do processo. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. 2. Constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito deve constituir medida excepcional. 4. Se o requerimento de exibição de documentos não é adequado para embasar pedido de antecipação de tutela, a medida que se impõe é o indeferimento desse pleito e não a extinção do processo. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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