TJDF 198 - 1087147-07048581120178070020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÃO DE SÓCIO. DESLIGAMENTO. SEM COMPROVAÇÃO. ART. 373, II DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS. 1. A despeito dos argumentos trazidos pela parte apelante de ter se desligado do estabelecimento da autora em 2012, não comprova o que alega. Não tendo se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório. 2. O art. 373, II do CPC/2015 é claro ao dispor que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (art. 395 do CC). 4. Correta a aplicação do INPC para correção monetária, por ser o índice aplicado por este Tribunal, e de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação líquida (mora ex re). 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÃO DE SÓCIO. DESLIGAMENTO. SEM COMPROVAÇÃO. ART. 373, II DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS. 1. A despeito dos argumentos trazidos pela parte apelante de ter se desligado do estabelecimento da autora em 2012, não comprova o que alega. Não tendo se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório. 2. O art. 373, II do CPC/2015 é claro ao dispor que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (art. 395 do CC). 4. Correta a aplicação do INPC para correção monetária, por ser o índice aplicado por este Tribunal, e de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação líquida (mora ex re). 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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