TJDF 198 - 1087220-07189115420178070001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DEVE SE ATER AOS TERMOS DA SENTENÇA. 1. A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto, nos moldes do art. 503 do Código de Processo Civil a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. 2. A fase de cumprimento da sentença deve obedecer aos exatos limites da condenação, sendo defesa a rediscussão de matéria decidida em sentença transitada em julgado. 3. Nos termos do art. 580 do CPC, a coisa julgada impede invocar-se novamente alegação já afastada. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DEVE SE ATER AOS TERMOS DA SENTENÇA. 1. A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto, nos moldes do art. 503 do Código de Processo Civil a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. 2. A fase de cumprimento da sentença deve obedecer aos exatos limites da condenação, sendo defesa a rediscussão de matéria decidida em sentença transitada em julgado. 3. Nos termos do art. 580 do CPC, a coisa julgada impede invocar-se novamente alegação já afastada. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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