CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. 1. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia consumerista são responsáveis por eventuais danos provocados ao consumidor, notadamente quando é sócio da empresa prestadora do serviço. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a escassez de mão de obra, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 3.  Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 4. O art. 475 do Código Civil permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 5. O termo final da multa moratória deve ser a data da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, pois foi o momento em que houve a rescisão contratual. 6. Nos casos de restituição de quantias pagas, a incidência dos juros moratórios, à razão de 1%, é devida desde a constituição do devedor em mora, o que se implementa com a citação válida. 7. A incidência da correção monetária deve ocorrer a contar do desembolso de cada parcela paga.                         8. Recurso parcialmente provido.