APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIRO. DEVER DE GUARDA E SIGILO DO CARTÃO E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS NÃO OBSERVADO. FRAUDE AO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). 3. Compete ao titular da conta bancária ou do cartão de crédito a guarda do cartão magnético e o sigilo da senha a ele vinculada, de modo que não há como atribuir a responsabilidade pelas operações bancárias realizadas com o uso do cartão e senha pessoais, não decorrente de fraude ou de violação ao sistema de segurança bancário ou coação sobre o titular, mormente se as provas dos autos indicam que o cartão de crédito e dados bancários eram acessados por pessoa da confiança do correntista. 4. Apelação conhecida e não provida.