APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. CONSUMO DE ÁGUA SUPERIOR À MÉDIA MENSAL. VALORES PAGOS E IMPUGNADOS. TERMO DE CONFISSÃO COM RENÚNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURAS E DATA. INEXISTÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO. VAZAMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍODO COMPATÍVEL COM FATURAS COMBATIDAS. EVENTO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ. RECÁLCULO. VALOR MÍNIMO. DEMAIS FATURAS. CONSONÂNCIA. QUANTIA EXCEDENTE. RESTITUIÇÃO. 1. Ausente no termo de confissão em que se renunciam direitos qualquer assinatura da parte envolvida, de testemunhas e, ainda, da data do documento, inexiste valor jurídico a ser considerado. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa, a menos que comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e § 3º). 3. Nos termos do Decreto 26.590/06, compete à Caesb a realização de serviços de manutenção e reparos nas instalações prediais externas dos imóveis, até o cavalete, no caso das instalações prediais de água, incluindo o hidrômetro, e, no caso das ligações prediais de esgotos, a partir da última caixa de inspeção. 4. Verificada a existência de vazamento no cavalete do hidrômetro em período compatível com as faturas cujos registros de consumo se deram de forma manifestamente exorbitante em relação à média mensal e ausente prova das situações previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em regularidade da cobrança. 5. Demonstrado nos autos que o consumo do imóvel sempre se deu no patamar mínimo (10m³), este deve ser adotado como critério fixador do valor efetivamente devido. 6. O acordo entabulado entre proprietário e administradora do imóvel à época do vazamento não tem o condão de obrigar a fornecedora ao pagamento de seus exatos valores, mas, sim, ao que o proprietário teria direito quando da sub-rogação da administradora. Todavia, em atenção ao princípio da adstrição ao pedido, tendo em vista que o quantum requerido, após juros e correção, importa montante menor, deve este ser adotado. 7. Apelação conhecida e provida.