APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO NOSOCÔMIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MAL SÚBITO. SOCORRO EM HOSPITAL PARTICULAR. REQUERIMENTO DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE VAGA. PERMANÊNCIA EM LEITO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO. PERÍODO ENTRE A NEGATIVA E A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. 1. Não se conhece, em grau recursal , de matéria de defesa não suscitada na contestação, tampouco apreciada na sentença, por caracterizar inovação recursal  e supressão de instância. Recurso do nosocômio parcialmente conhecido. 2. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal disponibilizar, em hospital público ou particular conveniado à rede pública, leito a paciente que reclama internação hospitalar e não possui condições financeiras de custear o tratamento do qual necessita, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Política e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes. 3. A omissão estatal somente resta caracterizada a partir do momento em que, pleiteado o leito em hospital público, houve a negativa, por ausência de vaga. O período em que o autor esteve internado em nosocômio particular sem que fosse requerida vaga na rede pública não pode ser imputado ao Estado, porquanto não houve ato omissivo de sua parte. 4. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação do segundo réu parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.