APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS NA SEARA ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA E NÃO PLEITEADO NA INICIAL. DECOTE DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de ação acidentária, admite-se a fungibilidade do pedido para adequá-lo a real necessidade do segurado, que ostenta, assim, interesse processual, na medida em que o magistrado não está vinculado ao pedido formulado. Logo, se requerida a concessão de aposentadoria por invalidez não há óbice à concessão de conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente. Preliminar rejeitada. 2. Uma vez verificada a ocorrência de julgamento ultra petita, deve ser decotado da sentença a parte relativa ao pedido não formulado nos autos, na medida em que a parte ré foi condenada a pagar auxílio-doença não pleiteado na inicial, mormente se demonstrado que o segurado vem recebendo o benefício concedido pela autarquia ré na via administrativa, sem resistência.  Vício reconhecido. 3. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 4. A conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente é devida ao segurado, como indenização, se verificada a presença de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (artigo 86 da Lei n. 8.213/1991). 5. Aferido e atestado pela prova dos autos, inclusive técnica, que o segurado padece de incapacidade laborativa parcial e permanente, resta configurado o seu direito ao benefício de auxílio-acidente. 6. Apelação conhecida, preliminar de ausência de interesse processual rejeitada e, no mérito, parcialmente provida para, reconhecendo a existência de vício de julgamento ultra petita na sentença, decotar o excesso.