TJDF 198 - 1087373-07141992420178070000
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS HOSPITALARES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo no comando da sentença proferida no juízo a quo qualquer preceito de natureza condenatória, mas eficácia meramente declaratória, resta evidente a ausência de título executivo judicial a amparar cumprimento de sentença. 2. Ainda que tenha sido declarada a responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo adimplemento das despesas hospitalares, não pode o credor dar início a fase de cumprimento de sentença, quando não apresentada reconvenção, ou ação autônoma, em momento processual oportuno. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé do apelante, se as razões do apelo limitam-se ao exercício do direito de recorrer contra sentença que entendeu contra si desfavorável. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS HOSPITALARES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo no comando da sentença proferida no juízo a quo qualquer preceito de natureza condenatória, mas eficácia meramente declaratória, resta evidente a ausência de título executivo judicial a amparar cumprimento de sentença. 2. Ainda que tenha sido declarada a responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo adimplemento das despesas hospitalares, não pode o credor dar início a fase de cumprimento de sentença, quando não apresentada reconvenção, ou ação autônoma, em momento processual oportuno. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé do apelante, se as razões do apelo limitam-se ao exercício do direito de recorrer contra sentença que entendeu contra si desfavorável. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
06/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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