DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. TÉCNICO EM NUTRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR PAGO NA JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. AUMENTO GRADATIVO DO VENCIMENTO BÁSICO. CABIMENTO. LEI DISTRITAL N.º 5.008/2012. 1. A Lei Distrital n. 5.174/13 modificou a jornada de trabalho da carreira; todavia, garantiu apenas a redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, sem que fosse reduzida a remuneração. Não previu, contudo, que aqueles profissionais que continuassem a cumprir jornadas mais extensas tivessem garantido o direito de aumento proporcional na remuneração. 2. A remuneração do servidor público é regulada em lei. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário assegurar a equiparação de vencimentos entre os servidores, a título de isonomia, porquanto não tem ingerência na estruturação e funcionamento das carreiras administrativas. Aplica-se ao caso a súmula n.º 339/STF: ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia?. 3. A manutenção da carga horária de 40 horas semanais não acarreta qualquer prejuízo ao Autor Apelante, vez que sua remuneração continua a ser paga segundo o valor definido na Lei Distrital n.º 5.008/12 para os servidores que cumprem a jornada de 40 horas semanais. 4. Nos termos dos Arts. 2º, parágrafo único e 5º da Lei Distrital n.º 5.008/12, a Gratificação de Atividade Técnica-administrativa (GATA), instituída pela Lei Distrital n.º 3.320/04, foi gradualmente suprimida e extinta a partir de 1º/9/2015. 5. A Lei Distrital n.º 5.008/2012 não foi integralmente aplicada pela Administração, havendo violação ao princípio da legalidade, porquanto a última parcela da gratificação, que deveria ser incorporada no vencimento do Autor Apelante em 01/09/2015, continuou sendo paga como GATA nos meses posteriores. 6. A inércia da Administração em não promover a implementação da alteração remuneratória prevista em Lei causou prejuízos ao Autor Apelante, pois serviu de obstáculo ao cálculo de vantagens sobre o valor do vencimento básico 23% superior ao atual, resultando, assim, em pagamento a menor. 7. O STJ tem decidido que a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber legítima vantagem assegurada em lei e que a autorização dos pagamentos das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais, não ampara o argumento de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF (LC n. 101/2000, Art. 19 § 1º, IV). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.