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Jurisprudência


TJDF 198 - 1087457-07018278020178070020

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRÉU CONDENADO QUE NÃO DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de ser a regra no Código de Processo Civil, o princípio da sucumbência deve ter como norte interpretativo o princípio da causalidade, de modo a ser afastado quando sua aplicação possa resultar na imposição de custas e honorários advocatícios à parte que, mesmo vencida, não tenha dado causa ao ajuizamento da ação. 2. A fixação de honorários advocatícios demanda análise casuística e não pode adstringir-se à aplicação percentual de valor entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Com efeito, o artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, invoca alguns critérios norteadores da atuação judicial quando da fixação da verba sucumbencial, referentes ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Aplicando-se a interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, a fixação da verba deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, evitando-se a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração do advogado. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 09/02/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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