TJDF 198 - 1087760-00310268520168070001
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA GLOBAL. PROJETO. MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS. ADITIVOS. SALDO A PAGAR. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Mesmo extinto o pacto, persiste o interesse da parte prejudicada em submeter à apreciação do Poder Judiciário eventual nulidade, tanto do recibo, quanto do contrato originário, ressalvando que a quitação plena, geral e irrevogável não obstaculiza alegação de não pagamento. Precedente STJ (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). 2. Para elidir a presunção de quitação, deveria ter anexado, como prova cabal, as planilhas de medição, os extratos bancários dos pagamentos efetuados pela demandada e, ainda, as notas fiscais correspondentes. 3. Incumbe ao autor a prova do direito reivindicado, na dogmática do art. 373, inciso I, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA GLOBAL. PROJETO. MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS. ADITIVOS. SALDO A PAGAR. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Mesmo extinto o pacto, persiste o interesse da parte prejudicada em submeter à apreciação do Poder Judiciário eventual nulidade, tanto do recibo, quanto do contrato originário, ressalvando que a quitação plena, geral e irrevogável não obstaculiza alegação de não pagamento. Precedente STJ (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). 2. Para elidir a presunção de quitação, deveria ter anexado, como prova cabal, as planilhas de medição, os extratos bancários dos pagamentos efetuados pela demandada e, ainda, as notas fiscais correspondentes. 3. Incumbe ao autor a prova do direito reivindicado, na dogmática do art. 373, inciso I, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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