TJDF 198 - 1087763-07098193420178070007
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. 1. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Constatado que o valor do depósito efetuado pelo devedor corresponde ao valor do débito e das custas processuais e foi efetuado antes do prazo do art. 523, § 1º, do CPC/2015, não serão devidos a multa e os honorários advocatícios. 3. A expedição de alvará para levantamento pelo credor do depósito efetuado pelo devedor deve ser determinada no procedimento de cumprimento onde ocorreu o depósito. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. 1. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Constatado que o valor do depósito efetuado pelo devedor corresponde ao valor do débito e das custas processuais e foi efetuado antes do prazo do art. 523, § 1º, do CPC/2015, não serão devidos a multa e os honorários advocatícios. 3. A expedição de alvará para levantamento pelo credor do depósito efetuado pelo devedor deve ser determinada no procedimento de cumprimento onde ocorreu o depósito. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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